Para exercer o controle social de políticas públicas de saúde é necessário conhecer o funcionamento do Sistema Único de Saúde e a legislação em saúde. O blog saudenegra vai apresentar durante esse mês de fevereiro algumas leis, portarias e resoluções importantes da saúde.
A comunidade negra precisa se apoderar desses instrumentos para conhecer e exigir seus direitos. O direito à saúde está garantido na Constituição Brasileira, mas é necessário sair do papel e acontecer de fato. Desde a publicação Saúde Brasil 2005, o Ministério da Saúde vem desagregando os dados por raça/cor tornando evidente as desigualdades raciais em saúde.
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial reforçam a necessidade da população negra exercer o controle social das políticas públicas.
Foi pensando nisso que o blog saudenegra resolveu apresentar a legislação e contribuir com o debate sobre políticas de saúde. A proposta é apresentar entrevistas, comentários, etc, muita interatividade. Conhecer e divulgar ações em saúde da populacao negra nos estados e municípios. Quem quiser dar opinião ou colaborar faça seus comentários. Participe você também.
Vamos iniciar agora:
Constituição Federal (artigos 196 a 200)
- Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
- Lei 8.080, de 19/9/91990
Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei 9.836, de 23/9/1999 (Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080)
Lei 11.108, de 07/4/2005 (Altera a Lei no 8.080)
Lei 10. 424, de 15/4/2002 (Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080)
- Lei 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- Portaria 2.203, de 05/11/1996
Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
- Portaria 373, de 27/2/2002
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002.
- Resolução 399, de 22/2/2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.
Fonte: Ministério da Saúde
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